Flashcard FC679988
Qual o teto da multa civil aplicável aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o teto da multa civil aplicável aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
O teto é de 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.A multa é calculada em função da remuneração do agente, respeitando o limite de 24 vezes essa remuneração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666470
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