Flashcard FC679989
Quem aplica as sanções por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem aplica as sanções por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
As sanções são impostas pelo Poder Judiciário por meio de sentença judicial.
• Ministério Público: investiga, colhe provas e propõe a ação civil pública ou de improbidade administrativa em busca da responsabilização do agente público.
• Poder Judiciário: decide a ação e impõe sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e obrigação de reparar o dano.
Veja como foi cobrado:
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