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Flashcard FC679990

Quando o juiz pode majorar a multa aplicada por ato de improbidade até o dobro?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Quando o juiz pode majorar a multa aplicada por ato de improbidade até o dobro?
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Resposta

O juiz pode majorar a multa até o dobro quando considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor calculado for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.



• Limite: majorada em até duas vezes o valor original.
• Natureza: discricionária e exige fundamentação judicial.
• Finalidade: adequar a sanção à capacidade econômica e preservar os efeitos punitivo e pedagógico.





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