Flashcard FC679990
Quando o juiz pode majorar a multa aplicada por ato de improbidade até o dobro?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando o juiz pode majorar a multa aplicada por ato de improbidade até o dobro?
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Resposta
O juiz pode majorar a multa até o dobro quando considerar que, em razão da situação econômica do réu, o valor calculado for ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.
• Limite: majorada em até duas vezes o valor original.
• Natureza: discricionária e exige fundamentação judicial.
• Finalidade: adequar a sanção à capacidade econômica e preservar os efeitos punitivo e pedagógico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666472
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