Flashcard FC679991
O ressarcimento do dano patrimonial é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O ressarcimento do dano patrimonial é aplicável aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Sim, o ressarcimento do dano patrimonial é aplicável quando ficar demonstrado dano ao erário decorrente de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.• Ressarcimento patrimonial: É aplicável sempre que for demonstrado dano ao erário decorrente desses atos.
• Sanções administrativas: Podem ser aplicadas independentemente do ressarcimento, sem excluir a obrigação de reparar o prejuízo quando houver dano ao erário.
Veja como foi cobrado:
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