Flashcard FC679992
A recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens autoriza a aplicação da pena de demissão?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens autoriza a aplicação da pena de demissão?
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Resposta
Sim, a recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens autoriza a aplicação da pena de demissão.• Declaração de bens: condiciona a posse e o exercício do agente, devendo ser atualizada anualmente e na saída do cargo.
• Pena prevista: o agente que se recusar a prestar a declaração ou prestar declaração falsa sujeita-se à demissão, sem prejuízo de outras sanções.
Veja como foi cobrado:
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