Flashcard FC679993
A ampla repercussão nas redes sociais é suficiente, por si só, para autorizar a propositura da ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A ampla repercussão nas redes sociais é suficiente, por si só, para autorizar a propositura da ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a divulgação pública por si só não é suficiente para a propositura da ação de improbidade administrativa.• Forma escrita: a representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada pelo representante.
• Qualificação: deve conter a qualificação do representante.
• Descrição dos fatos: deve indicar as informações sobre o fato e sua autoria.
• Provas: deve conter a indicação das provas de que o representante tenha conhecimento.
• Rejeição administrativa: a autoridade rejeitará a representação que não observe essas formalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666475
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