Flashcard FC679994
Quando o Ministério Público pode pedir a indisponibilidade de bens em caráter antecedente na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando o Ministério Público pode pedir a indisponibilidade de bens em caráter antecedente na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
O Ministério Público pode requerer a indisponibilidade dos bens, em caráter antecedente, quando identificar risco de dilapidação patrimonial para assegurar o ressarcimento ao erário, exigindo-se fumus boni iuris e periculum in mora.• Hipótese: risco de dilapidação patrimonial para frustrar o ressarcimento ao erário.
• Requisitos: presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
• Prazo: o juiz ouve o investigado em 5 dias.
• Limitação: medida limitada ao valor estimado do dano indicado na petição inicial.
• Substituição: pode ser substituída por caução, fiança bancária ou seguro-garantia.
• Readequação: o valor pode ser readequado durante a instrução.
Veja como foi cobrado:
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