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Flashcard FC679995

O que deve fazer a autoridade que tiver conhecimento de indícios de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

O que deve fazer a autoridade que tiver conhecimento de indícios de improbidade administrativa?
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Resposta

A autoridade deve representar ao Ministério Público para que sejam adotadas as providências cabíveis.

• Uso indevido: o uso reiterado e pessoal de veículo da União configura indício de improbidade, por envolver desvio de bem público e potencial lesão ao patrimônio e aos princípios da administração.





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