Flashcard FC679996
Quem tem legitimidade ativa para propor ação por improbidade administrativa quando convencido da ilegalidade praticada por agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem tem legitimidade ativa para propor ação por improbidade administrativa quando convencido da ilegalidade praticada por agente público?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação por improbidade administrativa quando convencido da ilegalidade praticada por agente público.• Ministério Público: possui legitimidade ativa para ajuizar a ação quando convencido da ilegalidade praticada pelo agente público.
• Fazenda Pública: a jurisprudência reconheceu legitimidade concorrente e disjuntiva de pessoas jurídicas interessadas, como a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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