Flashcard FC679998
Qual o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere medida de indisponibilidade de bens em ação por improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere medida de indisponibilidade de bens em ação por improbidade?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento, nos termos do Código de Processo Civil, para impugnar decisão interlocutória que defere ou indefere a medida de indisponibilidade de bens.• Indisponibilidade: O Ministério Público pode requerer a medida cautelar de indisponibilidade na ação por improbidade para assegurar a reparação do erário.
• Agravo de instrumento: É o recurso cabível, nos termos do CPC, para impugnar decisão interlocutória que defere ou indefere a indisponibilidade de bens.
• Recurso extraordinário: É destinado ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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