Flashcard FC679999
Quais os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
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Resposta
A decretação da indisponibilidade de bens exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
• Fumus boni iuris: indício de probabilidade do direito, por exemplo o uso reiterado e consciente de bem público para fins particulares.
• Periculum in mora: perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, cuja prova nos autos é necessária para o deferimento da medida.
• Oitiva prévia: o réu deve ser ouvido no prazo de 5 dias antes da decretação da indisponibilidade.
Veja como foi cobrado:
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