Flashcard FC680001
O Ministério Público é obrigado a solicitar indisponibilidade de bens para garantir a recomposição do dano em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O Ministério Público é obrigado a solicitar indisponibilidade de bens para garantir a recomposição do dano em ação de improbidade?
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Resposta
Não, o Ministério Público não é obrigado a solicitar a indisponibilidade de bens, pois o pedido é facultativo e depende da estratégia probatória e da decisão judicial.
• Natureza facultativa: o pedido de indisponibilidade é medida cautelar que pode ser formulada pelo autor e depende da estratégia probatória e da decisão judicial.
• Limitação: o juiz decide sobre a decretação observando necessidade e proporcionalidade, e a medida é limitada ao valor necessário para garantir o ressarcimento.
• Reparação sem proveito: a ausência de proveito econômico direto não impede obrigação de reparação ou outras sanções, mas não cria dever automático de requerer indisponibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666483
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