Flashcard FC680002
Qual é o caráter da ação por improbidade administrativa e para que finalidades ela não se destina?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o caráter da ação por improbidade administrativa e para que finalidades ela não se destina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação por improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.• Controle de políticas públicas: não pode ser utilizada para o controle de legalidade de políticas públicas ou como instrumento preventivo para essa finalidade.
• Proteção do patrimônio e meio ambiente: não se destina à tutela do patrimônio público e social nem do meio ambiente.
• Interesses difusos e coletivos: não serve para proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666484
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em