Flashcard FC680003
Quem pode propor e celebrar o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem pode propor e celebrar o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade?
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Resposta
O Ministério Público é o órgão competente para propor e celebrar o acordo de não persecução civil no âmbito da lei de improbidade quando houver, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.• Ministério Público: autorizado a celebrar o acordo se resultar, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada.
• Tribunal de Contas: pode fiscalizar, aprofundar apurações e encaminhar peças ao Ministério Público, mas não tem legitimidade para propor ou celebrar o acordo.
Veja como foi cobrado:
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