Flashcard FC680004
Admite-se a decretação liminar de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva do réu na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Admite-se a decretação liminar de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva do réu na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. A indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente sem prévia oitiva do réu em situações excepcionais, desde que devidamente fundamentada e quando a oitiva prévia puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem proteção liminar, não sendo a urgência presumida.Trata-se de exceção à regra do contraditório, fundada na necessidade de resguardar a integral recomposição do erário.
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