Flashcard FC680006
Quem pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação de improbidade administrativa?
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Resposta
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade administrativa.
• Requisitos da representação: deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, indicando qualificação, fatos, autoria e provas conhecidas.
• Atuação da autoridade: se preenchidos os requisitos, determinará imediata apuração, observada a legislação do processo administrativo disciplinar, e se formalmente defeituosa poderá rejeitar a representação com despacho fundamentado, sem impedir posterior atuação do Ministério Público.
• Atuação do Ministério Público: pode atuar de ofício, a pedido de autoridade ou mediante representação prevista na lei.
Veja como foi cobrado:
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