Flashcard FC680007
Em que momentos pode ser pedido o bloqueio patrimonial (indisponibilidade) em ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em que momentos pode ser pedido o bloqueio patrimonial (indisponibilidade) em ação por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser solicitado tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidente para garantir a recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.• Pedido antecedente: formulado antes da ação principal para evitar dissipação de bens.
• Pedido incidente: formulado no curso da ação já em andamento.
• Finalidade: assegurar a recomposição do erário ou o ressarcimento do acréscimo patrimonial decorrente de enriquecimento ilícito.
• Limitação: a indisponibilidade não deve recair sobre o valor da multa civil, devendo visar o ressarcimento ou o acréscimo patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em