Flashcard FC680008
O tribunal de contas pode designar representante, a requerimento, para acompanhar procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O tribunal de contas pode designar representante, a requerimento, para acompanhar procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade?
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Resposta
O tribunal de contas pode, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade administrativa.
• Competência para acompanhar: o tribunal de contas pode enviar representante, mediante pedido, para garantir fiscalização técnico-jurídica do procedimento administrativo relativo à improbidade administrativa.
• Limites do acompanhamento: a atuação do representante é fiscalizatória e técnica, não substitui o órgão processante nem confere poderes decisórios ao representante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666490
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