Flashcard FC680009
Qual o limite da soma dos valores indisponíveis quando há mais de um réu?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o limite da soma dos valores indisponíveis quando há mais de um réu?
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Resposta
A soma dos valores declarados indisponíveis não pode ultrapassar o montante indicado na petição inicial a título de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito..Isso evita o excesso de garantia, impedindo a constrição cumulativa que oneraria os réus além do necessário para a reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666491
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