Flashcard FC680010
Contra quais decisões é cabível agravo de instrumento na ação de improbidade administrativa que tratem da decretação de indisponibilidade de bens?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Contra quais decisões é cabível agravo de instrumento na ação de improbidade administrativa que tratem da decretação de indisponibilidade de bens?
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Resposta
O agravo de instrumento é cabível tanto contra a decisão que defere quanto contra a que indefere a decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa.Ou seja, o recurso não se limita à decisão que impõe a constrição, sendo igualmente cabível quando o juiz nega o pedido.
Veja como foi cobrado:
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