Flashcard FC680012
Nas sentenças previstas na Lei de Improbidade Administrativa há remessa necessária?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Nas sentenças previstas na Lei de Improbidade Administrativa há remessa necessária?
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Resposta
Não haverá remessa necessária nas sentenças previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Alteração legislativa: A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade e incluiu o art. 17‑C, § 3º, determinando que não haverá remessa necessária nas sentenças previstas na lei.
• Remessa necessária: É o envio automático ao tribunal para reexame quando há interesse público ou risco ao erário.
• Tema 1284 do STJ: Fixou que a vedação não alcança sentenças publicadas antes de 26/10/2021, decisões posteriores a essa data não sofrem remessa necessária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666494
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