Flashcard FC680013
Como se atribui a responsabilidade entre réus no litisconsórcio passivo em improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Como se atribui a responsabilidade entre réus no litisconsórcio passivo em improbidade administrativa?
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Resposta
A responsabilidade é individualizada, com a condenação limitada à participação de cada réu e aos benefícios que tenha auferido diretamente, sendo vedada qualquer solidariedade.
• Individualização: cada acusado responde apenas pela sua parcela de culpa e pelo dano ou vantagem direta que obteve.
• Limite da condenação: a condenação alcança o limite da participação de cada réu e dos benefícios auferidos diretamente.
• Proibição de solidariedade: é vedada qualquer forma de solidariedade que obrigue um réu a reparar integralmente prejuízos de co-réus.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666495
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