Flashcard FC680014
A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada para controle de legalidade de políticas públicas?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada para controle de legalidade de políticas públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a ação de improbidade administrativa não pode ser ajuizada para controle de legalidade de políticas públicas, pois é instrumento repressivo e sancionador destinado à aplicação de sanções pessoais a agentes públicos.• Ação adequada: a ação civil pública e outros mecanismos são utilizados para controle de políticas públicas e proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666496
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em