Flashcard FC680015
Quem pode solicitar a instauração de investigação para apurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quem pode solicitar a instauração de investigação para apurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
O art. 14 da Lei nº 8.429/92 prevê que qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para que se instaure investigação destinada a apurar ato de improbidade administrativa.
• Cidadãos: podem apresentar representação para provocar a apuração administrativa ou diligências prévias.
• Associações: podem representar para que seja instaurada investigação sobre atos de improbidade.
• Órgãos de controle: podem requerer a instauração de investigação ou remeter informações ao Ministério Público.
• Ministério Público: pode provocar ou receber remessa do procedimento para ação judicial.
• Autoridades: também têm legitimidade para solicitar a instauração da investigação.
Veja como foi cobrado:
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