Flashcard FC680016
O que deve ser considerado na sentença em ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que deve ser considerado na sentença em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A sentença deve avaliar o contexto fático e normativo, considerando obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas do cargo.• Obstáculos reais: considerar limitações práticas enfrentadas pelo gestor ao agir.
• Políticas públicas: avaliar as exigências e objetivos das políticas atribuídas ao cargo.
• Escassez de recursos: levar em conta a falta de meios materiais disponíveis.
• Ordens superiores: integrar eventual cumprimento de ordens hierárquicas na análise.
• Intenção ou culpa: ponderar o elemento subjetivo do agente.
• Direitos dos administrados: preservar os direitos dos administrados na responsabilização.
• Proporcionalidade: aplicar medidas proporcionais e adequadas ao contexto do gestor.
Veja como foi cobrado:
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