Flashcard FC680017
Aplica-se o reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Aplica-se o reexame obrigatório (remessa necessária) da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Não se aplica o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito na ação de improbidade administrativa.
• Remessa necessária: não há envio automático dos autos ao tribunal para reexame obrigatório em sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666499
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