Flashcard FC680019
A aprovação ou rejeição de contas pelo órgão de controle impede ou vincula a aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A aprovação ou rejeição de contas pelo órgão de controle impede ou vincula a aplicação das sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a aplicação das sanções por improbidade administrativa é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.• Independência das sanções: A aplicação das sanções é independente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.
• Coisa julgada material: Decisões dos Tribunais de Contas não constituem coisa julgada material, de modo que a aprovação de contas não impede a propositura de ação por improbidade e a rejeição não vincula automaticamente a aplicação das sanções.
• Ação autônoma: A ação de improbidade é processo judicial autônomo, com prova e rito próprios.
• Exceção: Permanece a exigência de dano para a pena de ressarcimento e para as condutas do art. 10.
Veja como foi cobrado:
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