Flashcard FC680021
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa e seu marco inicial?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa e seu marco inicial?
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Resposta
A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.• Prazo: Prescreve em 8 anos contados da ocorrência do fato ou do fim da permanência para infrações permanentes.
• Marco inicial: Ocorrência do fato ou o dia em que cessou a permanência para atos contínuos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666503
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