Flashcard FC680022
Quando atos de improbidade conexos tramitam no mesmo processo, a suspensão ou a interrupção da prescrição relativa a um deles estende-se aos demais?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando atos de improbidade conexos tramitam no mesmo processo, a suspensão ou a interrupção da prescrição relativa a um deles estende-se aos demais?
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Resposta
Sim, quando atos de improbidade conexos tramitam no mesmo processo, a suspensão ou a interrupção da prescrição relativa a qualquer deles estende-se aos demais.Artigo 23: §§ 6º e 7º preveem essa extensão, garantindo unidade de tratamento processual e evitando que prazos prescricionais corram de forma independente para atos intimamente relacionados.
Veja como foi cobrado:
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