Flashcard FC680023
Qual é o prazo prescricional e qual o termo inicial da ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo prescricional e qual o termo inicial da ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
O prazo prescricional é de oito anos, contado da ocorrência do fato, e, se a infração for de caráter permanente, conta-se a partir do dia em que cessou a permanência.
• Prazo: A ação prescreve em oito anos.
• Termo inicial: Conta-se da ocorrência do fato, ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666505
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