Flashcard FC680024
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa?
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Resposta
Há dois prazos prescricionais distintos, conforme a gravidade da sanção aplicada.• Sanções gravosas: 5 anos para perda dos bens e valores, ressarcimento ao erário, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
• Demais sanções: 3 anos para sanções como a multa.
O prazo começa a correr da data em que o ato se consumar, ou, no caso de ato continuado ou permanente, do dia em que cessar a continuidade ou permanência, e está sujeito às normas gerais de suspensão e interrupção da prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666506
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