Flashcard FC680025
Qual é o prazo prescricional para propositura da ação que busca as sanções da improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo prescricional para propositura da ação que busca as sanções da improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional é de 8 anos para a propositura da ação que busca as sanções da improbidade administrativa.
• Prazo: O prazo é de 8 anos, contados do momento em que o ato é praticado ou, quando aplicável, do seu conhecimento.
• Suspensão e interrupção: Regras como a citação ou a instauração de procedimento administrativo suspendem ou interrompem a prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666507
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em