Flashcard FC680026
Os ilícitos de improbidade administrativa são imprescritíveis?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Os ilícitos de improbidade administrativa são imprescritíveis?
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Resposta
Não, os ilícitos de improbidade administrativa são prescritíveis desde a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo para a configuração do ilícito e instituiu prazo prescricional para a ação principal aplicadora das sanções.• Prazo prescricional: prazo de 8 anos para a ação principal, contado conforme a norma processual aplicável.
• Retroatividade: decisões do STF permitem que normas mais benéficas retroajam, podendo extinguir a pretensão punitiva em relação a fatos anteriores quando já decorrido o prazo.
Veja como foi cobrado:
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