Flashcard FC680027
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa e qual o seu marco inicial?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual o prazo prescricional para a ação de aplicação das sanções por improbidade administrativa e qual o seu marco inicial?
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Resposta
A ação prescreve em oito anos, contados da ocorrência do fato.• Marco inicial: Em regra, o prazo começa na ocorrência do fato.
• Infrações permanentes: Quando a conduta for continuada, o termo inicial é o dia em que cessou a permanência do ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666509
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