Flashcard FC680030
Qual a suspensão dos direitos políticos prevista para atos de improbidade que causem lesão ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual a suspensão dos direitos políticos prevista para atos de improbidade que causem lesão ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A suspensão dos direitos políticos pode alcançar até 12 anos quando o ato de improbidade causar lesão ao erário.• Suspensão dos direitos políticos: alcance de até 12 anos quando houver lesão ao erário.
• Perda da função pública: geralmente acompanha condenação por lesão ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 12 anos.
• Violação de princípios: quando houver apenas violação de princípios sem dano ao patrimônio, não há suspensão dos direitos políticos e a proibição é mais branda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666512
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em