Flashcard FC680031
O que é exigido para que o mero exercício da função configure improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que é exigido para que o mero exercício da função configure improbidade administrativa?
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Resposta
O mero exercício da função não configura improbidade administrativa quando não há prova de ato doloso com fim ilícito.• Mero exercício: não gera responsabilização automática, decisões administrativas, erro de julgamento ou discricionariedade legítima exigem demonstração de intenção ilícita para caracterizar improbidade.
• Ônus da prova: cabe à acusação demonstrar o dolo e a finalidade proibida para haver responsabilização por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666513
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