Flashcard FC680032
O que caracteriza um ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que caracteriza um ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Um ato de improbidade administrativa exige que a conduta seja dolosa e esteja tipificada em lei.
• Requisitos: conduta dolosa e tipificação legal, nos arts. 9, 10 e 11, salvo previsão de lei especial.
• Exclusões: atos meramente ilícitos, erros de gestão ou condutas culposas não configuram improbidade.
• Princípios: os atos que atentam contra os princípios administrativos estão sujeitos a rol taxativo na lei.
Veja como foi cobrado:
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