Flashcard FC680033
A improbidade administrativa configura necessariamente crime?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa configura necessariamente crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a improbidade administrativa não configura necessariamente crime..• Natureza jurídica: ilícito de natureza civil-administrativa que enseja sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
• Coincidência com crime: um mesmo fato pode também configurar delito penal, porém isso não é automático, exigindo tipicidade e culpa na esfera penal.
• Esferas processuais: as responsabilizações cível-administrativa e penal são independentes e podem tramitar separadamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666515
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em