Flashcard FC680034
A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas impede a responsabilização por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas impede a responsabilização por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A aprovação de contas pelo Tribunal de Contas não impede a responsabilização por improbidade administrativa.• Tribunal de Contas: exerce controle externo de natureza administrativa e política, e suas decisões podem servir como prova sem impedir automaticamente a ação judicial.
• Ação de improbidade: tramita no Poder Judiciário com natureza cível e pode resultar em sanções se houver prova da prática do ato e, quando exigido, demonstração de dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666516
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em