Flashcard FC680035
Qual sanção civil pode ser imposta ao agente que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual sanção civil pode ser imposta ao agente que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado?
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Resposta
A sanção civil possível é a multa civil, que pode ser fixada em valor equivalente ao dano ao patrimônio público.A responsabilização depende da comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666517
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