Flashcard FC680036
Qual princípio fundamenta o regime sancionatório da improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Qual princípio fundamenta o regime sancionatório da improbidade administrativa?
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Resposta
O princípio da moralidade administrativa é o fundamento último do regime sancionatório da improbidade administrativa, concretizando o mandamento constitucional de probidade previsto no Art. 37, §4º.• Reparadora: busca reparar o dano ao erário e restabelecer a integridade do patrimônio público.
• Punitiva: visa sancionar o agente para reprovação e desestímulo ao comportamento ilícito.
• Preventiva: procura prevenir atos de improbidade e preservar a confiança pública.
Veja como foi cobrado:
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