Flashcard FC680037
Quais são as consequências jurídicas de uma representação sabidamente falsa contra um agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quais são as consequências jurídicas de uma representação sabidamente falsa contra um agente público?
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Resposta
A representação sabidamente falsa sujeita o autor à responsabilização penal, civil e administrativa.• Pena penal: detenção e multa impostas ao autor da representação sabidamente falsa.
• Indenização civil: obrigação de reparar danos materiais, morais ou à imagem.
• Responsabilidade administrativa: possibilidade de responsabilização disciplinar do denunciante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666519
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