Flashcard FC680038
A Administração Pública pode aplicar cumulativamente sanções penal, civil por improbidade e administrativa pelo mesmo fato?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A Administração Pública pode aplicar cumulativamente sanções penal, civil por improbidade e administrativa pelo mesmo fato?
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Resposta
Não. As esferas penal, civil e administrativa são independentes e podem sancionar cumulativamente o mesmo fato.• Esferas: penal, civil e administrativa são autônomas e podem atuar cumulativamente sobre o mesmo fato.
• Processo disciplinar: visa punir violação do dever funcional e do código de ética do agente público.
• Devido processo: cada esfera exige observância do devido processo legal e elementos próprios de tipicidade e culpabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666520
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