Flashcard FC680039
O que distingue o sistema de improbidade administrativa do sistema de sanções éticas na responsabilização do agente público?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O que distingue o sistema de improbidade administrativa do sistema de sanções éticas na responsabilização do agente público?
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Resposta
Existem critérios jurídicos e processuais distintos entre o sistema de improbidade administrativa e o sistema de sanções éticas.
• Improbidade administrativa: visa proteger o patrimônio e a moralidade administrativa, exige elementos como dolo ou especificidade do comportamento e impõe penas severas como restituição, perda de função, suspensão de direitos e multa.
• Sanções éticas: aplicadas por comissões internas com base em códigos de conduta, têm caráter pedagógico e disciplinar e impõem penalidades leves como advertência ou censura.
• Pressupostos e competência: a mesma conduta pode gerar apuração ética e ação de improbidade, porém pressupostos, ônus da prova, competência e sanções são diferentes entre os sistemas.
Veja como foi cobrado:
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