Flashcard FC680040
A devolução de veículo público nas mesmas condições afasta a responsabilização pelo uso particular?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A devolução de veículo público nas mesmas condições afasta a responsabilização pelo uso particular?
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Resposta
Não, a devolução nas mesmas condições não afasta a responsabilização administrativa ou civil pelo uso particular de bem público.• Proibição: O uso de bem público para fins particulares é ilícito, mesmo sem dano material.
• Esfera disciplinar: O agente pode responder a processo administrativo e sofrer penalidades como advertência, suspensão ou demissão.
• Improbidade administrativa: A conduta pode configurar improbidade quando houver utilização de veículos ou materiais públicos para fins particulares.
• Atenuante: Abastecer e devolver o veículo pode atenuar a pena, mas não exclui a responsabilidade, especialmente se houver dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666522
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