Qual a multa cível prevista para atos que atentam contra os princípios da administração pública?

Resposta

Admite-se multa cível de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente público.

A sanção pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, observando-se a gravidade do fato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e o valor deve ser fixado conforme as circunstâncias do caso concreto, respeitando o limite de 24 vezes a remuneração.