Flashcard FC680042
O patrimônio das autarquias de fiscalização é público e a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a seus agentes?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O patrimônio das autarquias de fiscalização é público e a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a seus agentes?
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Resposta
O patrimônio das autarquias de fiscalização é público e, portanto, a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos seus agentes e aos atos que causem dano ao órgão.
• Patrimônio público: autarquias de fiscalização têm patrimônio público, não privado, e por isso a LIA é plenamente aplicável aos seus agentes e atos que lesem o órgão.
• Responsabilidade: além das medidas civis e administrativas, o agente pode ser responsabilizado por improbidade e por crime, como concussão ou corrupção passiva, conforme provas.
Veja como foi cobrado:
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