Flashcard FC680043
Quando a imposição de ressarcimento por improbidade configura enriquecimento sem causa da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Quando a imposição de ressarcimento por improbidade configura enriquecimento sem causa da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura enriquecimento sem causa quando não há comprovação de perda patrimonial efetiva decorrente do ato de improbidade.• Prova do dano: a reforma exige demonstração do dano efetivo para condenação ao ressarcimento.
• Natureza do ressarcimento: tem caráter reparatório, visando recompor o patrimônio público ao estado anterior.
• Consequência: cobrar ressarcimento sem prova do prejuízo implica enriquecimento sem causa do Estado e viola o princípio da restitutio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666525
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em