Flashcard FC680044
O administrado precisa de autorização expressa para ter ciência das decisões em processos administrativos?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
O administrado precisa de autorização expressa para ter ciência das decisões em processos administrativos?
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Resposta
Não, o administrado, em regra, não necessita de autorização expressa para tomar ciência das decisões em processos administrativos..• Direito de acesso: o administrado tem direito de conhecer a tramitação, ter vista dos autos, obter cópias e conhecer as decisões.
• Obrigação da Administração: a administração deve prestar essas informações sem exigir autorização prévia da autoridade decisora.
• Exceções legais: o acesso pode ser restringido por sigilo previsto em lei ou para proteção de terceiros.
Veja como foi cobrado:
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