Flashcard FC680047
A lei federal sobre o processo administrativo aplica-se ao processo administrativo municipal?
Processo Administrativo
QUADRIX · 2025
A lei federal sobre o processo administrativo aplica-se ao processo administrativo municipal?
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Resposta
Não; aplica-se somente à Administração Federal direta e indireta.• Âmbito: aplica-se à Administração Federal direta e indireta, limitando o alcance ao Poder Executivo e entidades federais.
• Estados e municípios: podem editar normas próprias ou adotar dispositivos semelhantes conforme legislação local.
Veja como foi cobrado:
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